ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos.
1. Processo TC-001.914/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ângela Maria de Assis Pinheiro (991.***.***-34); Edinaldo
Alves da Costa (710.***.***-34); Manoel Rodrigues Pereira (043.***.***-04); Maria
Auxiliadora Silva Xavier de Brito (691.***.***-20); Maria Teresa André (092.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.