ACÓRDÃO Nº 1390/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1390/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 143, 169,
inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno, e 103, §1º da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado exame de pedido de
medida cautelar, por perda de objeto, e determinar o arquivamento do processo,
dando-se ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Juruá e à
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.972/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Juruá.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Alves Eulálio (58099/OAB-DF),
representando Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Limitada.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.