ACÓRDÃO Nº 1389/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1389/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, e do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e, por conseguinte, também o
pedido de adoção de medida de cautelar, por perda de objeto, e determinar o
arquivamento, dando ciência ao representante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.583/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ronilson da Conceição Pinto (43852/OAB-PR).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.