ACÓRDÃO Nº 1388/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1388/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do
cumprimento do subitem 1.8 do Acórdão 3.909/2020-1ª Câmara, reiterado pelo Acórdão
8723/2021-1ª Câmara, determinando à Companhia Docas do Pará (CDP) que
identificasse os responsáveis e apurasse eventual débito decorrente da execução do
Contrato 37/2011, celebrado com a M. I. Montreal Informática S.A.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "e" do Regimento Interno do TCU, em determinar, em caráter excepcional, à
Companhia Docas do Pará (CDP), que, no prazo improrrogável de 180 dias, adote as
medidas a seguir indicadas, sem prejuízo da comunicação objeto do subitem 1.5 deste
Acórdão:
a) dê efetivo cumprimento à determinação objeto do subitem 1.5 do
Acórdão 2.357/2022-1ª Câmara;
b) adote, se for o caso, ainda dentro do prazo acima estipulado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade omissa, as medidas necessárias à
recomposição do Erário, entre elas a tomada de contas especial prevista no art. 8º da
Lei 8.443, de 1992, c/c os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa-TCU 71/2012.
1. Processo TC-045.722/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (SeinfraPor).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. comunicar aos responsáveis, no âmbito da CDP, que o não cumprimento,
total ou parcial, das determinações ora expedidas sujeitará os responsáveis à pena de multa,
consoante previsto nos artigos 268, inciso VII e § 3º, do Regimento Interno do TCU.