ACÓRDÃO Nº 1387/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1387/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Onacy Vieira Carneio e de Clodomir
de Oliveira dos Santos, na condição de ex-Prefeitos do Município de Raposa/MA
(gestões 2005-2008 e 2009-2012) e (gestão 2013-1016), respectivamente, em razão da
omissão no dever de prestar contas do Convênio 1081/2007, de 31/12/2007;
Considerando que, mediante o item 9.3 do Acórdão 7623/2020-TCU-1ª
Câmara, proferido em sede de recurso de reconsideração, o TCU determinou ao Banco
do Brasil S/A que promovesse, no prazo de 30 dias, a restituição, aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de todo o saldo que porventura existisse na
conta específica vinculada ao Convênio 1.081/2007 - Siafi 628641, em nome do
Município de Raposa/MA, inclusive valores em investimentos/poupança, informando ao
Tribunal o valor transferido, bem como remetendo o extrato de movimentação da conta
relativo a todo o período em que esteve aberta;
Considerando que o Banco do Brasil S.A apresentou extratos bancários
comprovando que a conta corrente está com saldo zerado desde 13/10/2016 e assim
permaneceu até o seu encerramento em novembro de 2018, ocorrido antes da
solicitação do Tribunal de Contas da União, recebida pelo Banco, em10/11/2020;
Considerando que, em 13/10/2016, ou seja, na gestão de Clodomir de
Oliveira dos Santos, houve um pagamento, via autoatendimento, no valor de R$
97.355,00;
Considerando que a diligência promovida pela então Secretaria de Recursos,
na qual foram fundamentadas as análises em sede de recursos de reconsideração,
obteve extratos bancários referentes ao período de dezembro de 2008 a março de
2015, quando ainda não havia sido realizado o pagamento via autoatendimento no valor
de R$ 97.355,00;
Considerando que o débito correto a ser imputado a Clodomir de Oliveira
dos Santos seria, portanto, de R$ 67.855,00 (R$ 97.355,00 - R$ 29.500,00) e não de R$
66.500,00, como foi estabelecido pelo Acórdão 7623/2020-TCU-1ª Câmara, proferido em
sede de recurso de reconsideração;
Considerando, entretanto, que diferença de R$ 1.355,00 é irrelevante e, ante
o estágio no qual este processo se encontra, é possível aplicar ao caso concreto o
princípio da bagatela;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e do MP/TCU o sentido de considerar a
determinação constante do item 9.3 do Acórdão 7623/2020-TCU-1ª Câmara
insubsistente, uma vez que os saldos da C/C 14.842-3 - Ag. 4323-0 - Banco do Brasil S.A
e da conta aplicação encontram-se zerados desde 13/10/2016;
Considerando que o art. 143, inciso I, alínea "b", do RI/TCU estabelece que,
a critério do relator, poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às
Câmaras, os processos de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cuja
proposta de deliberação acolher um dos pareceres que, mesmo divergentes, não
concluam pela irregularidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I,
alínea "b", do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar a
determinação constante do item 9.3 do Acórdão 7623/2020-TCU-1ª Câmara
insubsistente e encaminhar os autos à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc/Sediv,
para a adoção das providências a seu cargo, em linha com os pareceres
precedentes:
1. Processo TC-013.658/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.060/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.056/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.074/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.010/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.***.***-15); Onacy
Vieira Carneiro (055.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Raposa - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marcus Vinicius da Silva Santos (7.961/OAB-MA) e
Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909/OAB-MA), representando Clodomir de
Oliveira dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.