ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o
prazo, por mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para
que o Instituto Nacional do Seguro Social cumpra as determinações exaradas no
Acórdão 13.368/2023-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-009.307/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Francisco Elvis Feitoza (619.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.