ACÓRDÃO Nº 1368/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1368/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do RI/TCU, e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em
determinar o apostilamento do Acórdão 11915-1ª Câmara, Sessão de 24/10/2023, Ata nº
37/2023, para corrigir os erros materiais, a seguir discriminados, mantendo-se
inalterados os seus demais termos, conforme proposta da unidade técnica, que teve a
anuência do MP/TCU:
Onde se lê:
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Eliane Maria
Lima, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro
a.1) Leia-se:
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Eliane Maria
Lima, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro
Onde se lê:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria
de Lúcia de Fátima Teixeira Campos, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos
termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos
financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no
julgamento do RE 638.115/CE; e dar ciência desta deliberação à interessada e ao
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo
b.1) Leia-se:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria
de Eliane Maria Lima, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do
presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE
638.115/CE; e dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região/SC
1. Processo TC-030.990/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Eliane Maria Lima (542.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.