ACÓRDÃO Nº 1337/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1337/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 15/2023, sob a responsabilidade do Conselho da Justiça Federal (CJF)
com valor total anual homologado de R$ 20.859.724,00, cujo objeto é o registro de
preços para eventual contratação de solução de backup de dados para os ambientes
computacionais, contemplando a subscrição de licenciamento de software e o
fornecimento de equipamentos, serviços de instalação e configuração, transferência de
conhecimento, serviço de suporte técnico especializado mensal e garantia, para
atendimento às necessidades do Conselho da Justiça Federal CJF e demais órgãos
partícipes (Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª e 6ª Regiões, conforme consta do
Termo de Referência.
Considerando estarem satisfeitos os satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
considerando que a representante alega, em suma: desclassificação indevida
do certame, falhas da definição do valor de referência e possível direcionamento dos
requisitos do objeto a um licitante específico;
considerando não ter sido constatada plausibilidade jurídica nas alegações do
representante e ser inconclusiva a análise sobre o perigo da demora reverso, apesar de
estar configurado o perigo da demora, o que impede a concessão da medida cautelar
pleiteada;
considerando que a desclassificação da representante foi devidamente
fundamentada, tendo sido provocada pela falta de aderência de sua proposta a mais de
40 (quarenta) itens do termo de referência, o que inviabilizaria a manutenção do valor
da proposta;
considerando que a empresa teve oportunidade de defesa;
considerando que a representante não impugnou o edital em relação às
outras duas supostas falhas, não sendo plausível nesta fase do certame trazer a questão
ao TCU, quando deveria ter suscitado nas fases anteriores do certame;
considerando ter havido competitividade entre os participantes, haja vista
que oito empresas competiram nos nove itens do certame, não se configurando
restrição à competitividade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, na
forma do art. 143, V, "a", 169, I, 250, V, do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
comunicar o teor da deliberação ao Conselho da Justiça Federal e ao
representante;
arquivar estes autos.
1. Processo TC-000.323/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Heitor Medrado de Faria (54005/OAB-DF),
representando Heitor Medrado de Faria.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.