ACÓRDÃO Nº 1336/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1336/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da
Zona Franca de Manaus (Suframa), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Convênio Siafi 597228, firmado entre a
Suframa e a Fundação Universidade Federal do Acre e que tinha por objeto a execução
de programa de fortalecimento de capacitação em meio ambiente e manejo de recursos
naturais.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
considerando que o art. 8º dessa resolução dispõe que incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-TCU-
Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 10/2/2012, quando da apresentação da prestação de contas, e que a primeira
interrupção dessa contagem aconteceu em 29/3/2012, com a elaboração de parecer
técnico (peça 188, fl. 4);
considerando que, posteriormente, o processo ficou paralisado na fase
interna da tomada de contas especial entre 25/5/2018 e 11/4/2023, caracterizando
inércia durante intervalo superior a três anos (peça 188, fl. 4);
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas propondo o reconhecimento da prescrição intercorrente e o
consequente arquivamento dos autos (peças 188 a 191);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
informar os responsáveis e a Superintendência da Zona Franca de Manaus
acerca desta deliberação;
arquivar os autos.
1. Processo TC-040.309/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Camilo Lelis de Gouveia (402.***.***-87); Cleber Ibraim
Salimon (070.***.***-36); Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37);
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no
Acre (02.646.829/0001-91); Ismar Bernardo de Araújo (188.***.***-91); Jonas Pereira de
Souza Filho (058.***.***-53); Lisandro Juno Soares Vieira (422.***.***-53); Minoru
Martins Kinpara (217.***.***-91); Olinda Batista Assmar (041.***.***-25); Renildo
Moura da Cunha (051.***.***-91); Rosenato Pontes Correa (096.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.