ACÓRDÃO Nº 1335/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1335/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Leandro Pereira da Silva, ex-
prefeito do município de Rorainópolis-RR, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2017, no valor de R$ 406.226,00.
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu de
irregularidades na entrega de gêneros alimentícios e na condução de processo licitatório,
além de deficiências na conciliação financeira, totalizando prejuízos de R$ R$
201.035,51;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão
534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em
15/02/2018 (peça 5, p. 22), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em
05/06/2019, com a expedição do Parecer n° 2265/2019/DIAPC/COECS/CGPAE/ DIRAE
(peça 6), e que o evento apuratório seguinte adveio somente em 22/09/2022, com a
emissão do Parecer Conclusivo nº 715/2022/DIAFI/COPRA/ CGAPC/DIFIN (peça 7), logo
observa-se o intervalo superior a três anos entre eventos apuratórios, configurando-se,
assim, a incidência da prescrição intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento (peças 73-76);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-039.782/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leandro Pereira da Silva (718.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rorainópolis - RR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.