ACÓRDÃO Nº 1333/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1333/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em:
a) expedir quitação a Antônio Sérgio Ferrari Vargas e à empresa Alya
Construtora S/A (anteriormente denominada Construtora Queiroz Galvão S/A), ante o
recolhimento do débito solidário a eles imputado pelo subitem 9.5 do Acórdão
6.712/2014 - 1ª Câmara, conforme demonstrativos às peças 321 e 322;
b) expedir quitação à empresa Alya Construtora S/A (anteriormente
denominada Construtora Queiroz Galvão S/A), ante o recolhimento da multa individual
a ela aplicada pelo subitem 9.6 do Acórdão 6.712/2014 - 1ª Câmara, conforme
demonstrativos às peças 323 e 324;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-028.640/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.085/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.170/2004-3
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 014.636/2011-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60) e Antonio
Sergio Ferrari Vargas (177.***.***-20).
1.3. Unidade: Município de Aracaju/SE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Thiago Ernesto Tenorio Vilaca Rodrigues (OAB/PE
28502) e outros, representando Alya Construtora S/A; Matheus Dantas Meira (OAB/SE
3910) e outros, representando Antonio Sergio Ferrari Vargas.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.