ACÓRDÃO Nº 1332/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1332/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego em desfavor de Alberto Carvalho Gomes e do Município de Zé Doca/MA, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos pelo
município por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
- Município de Zé Doca - MA - Siafi 299866 (peça 4), que objetivou "qualificar social-
profissionalmente os jovens do município, com vista à inserção de no mínimo 30% de
jovens no mundo do trabalho".
Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 167-169) e do
Ministério Público de Contas (peça 170) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em
três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos
entre (i) o Ofício 5249/2017/CGPC/SPPE/MTb, recebido em 8/1/2018, que informou ao
município sobre a não aprovação da prestação de contas (peças 128-129) e (ii) o Ofício
150509/2022/ME, recebido em 30/5/2022, que notificou o município da instauração da
TCE (peças 131 e 134), conforme destacado pela unidade técnica no § 17 da instrução
de peça 167;
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e
Emprego;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.967/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alberto Carvalho Gomes (CPF 124.***.***-97); Prefeitura
Municipal de Zé Doca - MA (CNPJ 12.122.065/0001-99).
1.2. Entidade: Município de Zé Doca - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.