ACÓRDÃO Nº 1331/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1331/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em face de Antônio dos
Reis da Silva Figueredo e Wesley da Silva Lima, ex-Prefeitos de Centenário/TO, em razão
da omissão do dever de prestar contas do Convênio 657172/2009, firmado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a citada municipalidade.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 58-60) e do
Ministério Público de Contas (peça 61) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em
cinco anos (art. 2º da Resolução-TCU 344/2022), se não ocorrer, nesse lapso, alguma das
causas interruptivas previstas na referida norma;
considerando que "desde o vencimento da prestação de contas, em
11/2/2013 (peças 10 e 12), somente passados mais de cinco anos, em 16/2/2018, é que
o FNDE registrou no SiGPC a "Liberação para prestação de contas" (peça 57). Registra-
se, ainda, que não houve, neste interregno, qualquer ato de apuração dentre os
previstos no art. 5º da Resolução TCU 344/2022, que possa caracterizar interrupção do
prazo prescricional", como indicado no § 26 da instrução de peça 58;
considerando que "desde 11/02/2013, houve mora dos gestores municipais
em apresentar as contas e não foram tomadas providências, pelo órgão concedente,
para apurar e responsabilizar esses gestores em intervalo superior a cinco anos";
considerando que "as dificuldades técnicas havidas no órgão concedente para
receber as prestações de contas [por problemas na implantação do Sistema de Gestão
de Prestação de Contas - SigPC] não podem levar a uma dilatação demasiada do início
do prazo prescricional em prejuízo dos responsáveis", conforme destacado no parecer do
Ministério Público de Contas (peça 61);
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao FNDE;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-012.552/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio dos Reis da Silva Figueredo (CPF 226.***.***-34);
Wesley da Silva Lima (CPF 264.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO) e Maurício
Cordenonzi (2223B/OAB-TO), representando Wesley da Silva Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.