ACÓRDÃO Nº 1330/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1330/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Regional em desfavor de João Abnir Pinho de Souza, Rildo Carvalho da
Cunha e Conleste Construções Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Termo de Compromisso 172/2012 (Siafi 672745), firmado com o
município de Santa Efigênia de Minas/MG, visando à "execução de obras de
reconstrução e recuperação de danos causados por enxurradas e inundações bruscas, no
município".
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 132-134) e
do Ministério Público de Contas (peça 135) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em
três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que decorreu prazo superior a três anos, sem que ocorresse
qualquer evento interruptivo da prescrição intercorrente, entre o Ofício
1709/SEDEC/CGAA, de 23/8/2017 (peça 85), expedido pelo órgão concedente em
resposta à diligência da Procuradoria da República no Município de Governador
Valadares/MG (peça 84), e o Parecer Técnico Conclusivo 186/2020, de 22/12/2020 (peça
70, p. 3), que deu seguimento ao processo, conforme destacado pela unidade técnica
(§§ 19.1 e 23 da instrução de peça 132);
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.463/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Conleste Construções Ltda. (12.924.565/0001-44); João Abnir
Pinho de Souza (CPF 528.***.***-91); Rildo Carvalho da Cunha (CPF 566.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Santa Efigênia de Minas - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.