ACÓRDÃO Nº 1329/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1329/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Andrey Pereira Lage, em razão
de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio de Termo de Aceitação de
Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação e que
tinha por objeto o instrumento descrito como "Caracterização da resposta imunológica
induzida na imunização de fêmeas bovinas com as vacinas de Brucella abortus B19 e
RB51".
Considerando que houve reconhecimento da correção da documentação
financeira e validação do documento faltante que impedia a análise definitiva da
prestação de contas do responsável, qual seja, a avaliação de desempenho dos bolsistas
envolvidos na pesquisa;
considerando os pareceres uníssonos emitidos pela AudTCE no sentido de
acolher as alegações de defesa do responsável, uma vez que foram suficientes para sanar
as irregularidades a ele atribuídas e afastar o débito apurado (peças 87-89);
considerando que, diferentemente do entendimento manifestado pelo MPTCU
à peça 90, a postergação do envio de um dos elementos que deveriam compor a
prestação de contas, especificamente a avaliação de desempenho dos bolsistas
envolvidos na pesquisa, não é impropriedade capaz de ensejar o julgamento das contas
como regulares com ressalvas;
considerando as conclusões da AudTCE no sentido de que as contas do
responsável devem ser julgadas regulares, dando-lhe quitação plena (peças 87-89);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM julgar regulares as contas de Andrey Pereira Lage,
dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso
I, do Regimento Interno, bem como informar o responsável quanto ao teor desta
decisão.
1. Processo TC-005.415/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andrey Pereira Lage (810.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Alves da Silva Cancado (73170/OAB-MG),
representando Andrey Pereira Lage.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.