ACÓRDÃO Nº 1327/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1327/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-038.772/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Denisia Canholato Patrocinio dos Reis (071.***.***-86);
Giseli Maria de Oliveira (086.***.***-05); Maria da Ajuda Nascimento Rosa (543.430.117-
04); Maria das Gracas Brum Barreto (317.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(extinta).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.