ACÓRDÃO Nº 1320/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1320/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a ....................
1. Processo TC-001.640/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angelica Leite Gomes (073.***.***-07); Jose Roberto Babo
de Mendonca (365.***.***-04); Juracy Rocha da Silva (604.***.***-00); Miriam Santana
de Almeida (072.***.***-01); Mirian Blaso da Silva (271.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.