ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 5/2023, sob a responsabilidade
de Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar, com valor estimado de R$
2.477.105,79, cujo objeto é a reparação do Rancho do CIOpEsp.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido a
inabilitação de licitante por excesso de formalismo durante a análise da comprovação da
habilitação técnica profissional;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: (i) a empresa denunciante foi
inabilitada por não apresentar comprovação da capacidade técnico profissional, mediante
a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome do(s) responsável(eis)
técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participaria da obra, que demonstrasse
a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT ou o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, relativo à execução dos serviços que
compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação de
engenheiro eletricista que tenha executado sistema de proteção contra descargas
atmosféricas (SPDA); (ii) foi realizada diligência solicitando a apresentação da CAT, mas a
empresa não o fez, provocando, assim, sua inabilitação, ante a não apresentação da
documentação exigida pelos itens 7.8.8 e 7.8.9.2 do edital;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-002.535/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante: Arquimedes Engenharia Civil Eireli
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Carlos de Jesus Ferreira, representando
Arquimedes Engenharia Civil Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.