ACÓRDÃO Nº 1290/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1290/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examina, nesta etapa processual,
recurso de reconsideração interposto por Juliana de Sá Guerreiro contra o Acórdão
9.648/2023-TCU-1ª Câmara.
Considerando que a ora recorrente já interpôs recurso de reconsideração
(peça 72), que restou conhecido e parcialmente provido, por meio do Acórdão
9.648/2023-TCU-1ª Câmara;
considerando que, no presente caso, está configurada a preclusão
consumativa, estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do RITCU; e
considerando que não seria possível receber o pedido encaminhado como
recurso de revisão, pois esse somente pode ser recebido em hipóteses específicas e
excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, e o recebimento da peça recursal
nessa modalidade seria prejudicial à responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua
oportunidade de revisão da decisão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/92 c/c os
arts. 143, inciso IV, "b", e 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, em não conhecer do recurso de
reconsideração interposto por Juliana de Sá Guerreiro, por preclusão consumativa, e
encaminhar cópia desta deliberação à recorrente, conforme os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-033.284/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Juliana de Sá Guerreiro (753.***.***-00).
1.2. Recorrente: Juliana de Sá Guerreiro (753.***.***-00).
1.3. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Flaviana Vieitas Melo dos Santos (10387/OAB-PA),
representando Juliana de Sá Guerreiro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.