ACÓRDÃO Nº 1289/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1289/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Valdemar dos Santos Barros, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, no âmbito do PSB/PSE 2014, no valor de R$ 139.220,23. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 139.220,23.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a apresentação da prestação de contas, em 23/9/2016,
(peças 21, p.1 e 5; e 25, p. 1), e a Nota Técnica 1004/2021 (peça 25), de
23/12/2021;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 48-51).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-015.122/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valdemar dos Santos Barros (133.***.***-04).
1.2. Unidade: Município de São José do Peixe/PI.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.