ACÓRDÃO Nº 1288/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1288/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor dos Srs. José Joaquim Neto Cisne e
Roberto Eduardo Matoso, em razão da "não comprovação da regular aplicação dos
recursos públicos" repassados ao Estado do Ceará, representado pela Secretaria do
Trabalho e Empreendedorismo do Estado do Ceará (SETE/CE), por meio do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT n.º 054/2004 - SETE/CE, no valor de R$ 6.246.056,30. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 2.397.476,05.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a emissão da Nota Técnica n.º 830/2010, em 14/4/2010
(peça 160), e a Nota Técnica n.º 741/2016, em 26/7/2016 (peça 162);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 272-275).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.851/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Joaquim Neto Cisne (144.***.***-91); Roberto Eduardo
Matoso (243.***.***-06).
1.2. Unidade: Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.