ACÓRDÃO Nº 1270/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1270/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.519/2021-8.
2. Grupo II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alice Hoineff (156.***.***-06); Comunicação Alternativa
Ltda (31.399.272/0001-30); Nelson Hoineff (261.***.***-87), falecido.
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Deborah Sztajnberg (86824/OAB-RJ), representando
Comunicação Alternativa Ltda; Deborah Sztajnberg (86824/OAB-RJ), representando Alice
Hoineff; Deborah Sztajnberg (86824/OAB-RJ), representando Nelson Hoineff.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema em desfavor da empresa Comunicação
Alternativa Ltda. e do Sr. Nelson Hoineff (gestor falecido), em razão da omissão no dever
de prestar contas da aplicação dos recursos captados para a execução do projeto cultural
Pronac 10-0232, denominado "Marcados para morrer".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do
RI/TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à empresa Comunicação Alternativa
Ltda., às Sras. Ilair Leite de Araújo e Alice Hoineff, e à Agência Nacional de Cinema;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1270-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).