ACÓRDÃO Nº 1269/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1269/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.789/2019-5.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE
(07.549.168/0001-08).
3.2. Responsável: Denilson Sousa Cunha (045.***.***-63).
4. Entidade: 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo de Oliveira Morais (OAB/PI 17.237),
representando Denilson Sousa Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de requerimento
apresentado pelo Sr. Denilson Sousa Cunha para o parcelamento do débito e da multa
impostos por meio do acórdão 6084/2022-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92, em caráter excepcional,
o pagamento do débito e da multa imputados ao Sr. Denilson Sousa Cunha por meio dos
itens 9.2. e 9.3. do acórdão 6084/2022-TCU-1ª Câmara em 150 (cento e cinquenta)
parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1269-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).