ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.294/2017-3.
1.1. Apensos: 036.037/2016-8; 035.201/2023-1.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Secretaria de Controle
Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57).
3.2. Responsáveis: Cláudio Amim de Moura (011.***.***-72); Construtora
Vitória Com. e Rep. Ltda. - Me (02.677.444/0001-91); José Hildo Coelho de Sousa
(466.***.***-00); Marilete Vitorino de Siqueira (096.***.***-72).
4. Entidade: Município de Tarauacá/AC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB/AC 3.686),
representando José Hildo Coelho de Sousa, Cláudio Amim de Moura e Marilete Vitorino
de Siqueira; Everton José Ramos da Frota (OAB/AC 3.819), representando o município de
Tarauacá/AC.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em face da determinação constante no item 9.2. do acórdão 1139/2017-
Plenário, em razão de irregularidades constatadas na execução dos recursos transferidos
pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do termo de
compromisso 02501/2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marilete Vitorino de
Siqueira, José Hildo Coelho de Souza, Cláudio Amim de Moura e pela Construtora Vitória
Com. e Rep. Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas de Marilete Vitorino de Siqueira, José Hildo
Coelho de Souza, Cláudio Amim de Moura e da Construtora Vitória Com. e Rep. Ltda.,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 23, III, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;
9.3. dar quitação à Construtora Vitória Com. e Rep. Ltda e a Marilete Vitorino
de Siqueira, José Hildo Coelho de Souza e Cláudio Amim de Moura, tendo em vista o
recolhimento, aos cofres do FNDE, do débito apurado neste processo;
9.4. aplicar a Marilete Vitorino de Siqueira a multa prevista no art. 58, II, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. aplicar, individualmente, aos Srs. José Hildo Coelho de Souza e Cláudio
Amim de Moura a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Acre, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1265-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).