ACÓRDÃO Nº 1260/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1260/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.837/2022-7.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1.Responsáveis:ImperialParacambiCinemasEireli(12.983.519/0001-16);Márcia
Valéria Leal Pinto (805.***.***-20).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Agência Nacional de Cinema em desfavor da empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e
de Márcia Valéria Leal Pinto, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados pela União, por meio do termo de concessão de apoio financeiro 318/2015".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa Imperial Paracambi
Cinemas Eireli e a Sra. Márcia Valéria Leal Pinto, dando-se prosseguimento ao processo, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'a' e 'c', 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992, as contas da empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e da Sra. Márcia Valéria
Leal Pinto, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data
especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres da Agência Nacional de Cinema, na forma da legislação em
vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/6/2017 26.373,76
9.3. aplicar, individualmente, à empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e à Sra.
Márcia Valéria Leal Pinto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada
parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento às
responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à empresa Imperial Paracambi Cinemas
Eireli, à Sra. Márcia Valéria Leal Pinto e à Agência Nacional de Cinema;
9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1260-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).