ACÓRDÃO Nº 1259/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1259/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.475/2022-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Carolina Nor (962.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Carolina
Nor pelo descumprimento de cláusula do termo de compromisso de bolsista.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Carolina Nor, nos termos do art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Carolina Nor, com fundamento no art. 16, III, "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir indicadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas
especificadas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 25/9/2014 11.647,81
. 18/9/2020 157.761,42
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a
responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
9.6. informar ao interessado que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1259-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).