ACÓRDÃO Nº 1257/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1257/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.108/2022-7.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável/Interessado:
3.1. Responsável: José Tenório Vaz (124.***.***-87).
3.2. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.
4. Entidade: Município de Pedra/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paula Frassinetti Galvão Vaz, representando José Tenório
Vaz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Pernambuco, relativa aos
recursos transferidos ao município de Pedra/PE no âmbito do termo de compromisso TC/PAC
572/09.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, com fundamento no art. 212 do
RI/TCU;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde, conforme art. 60 da Portaria
Interministerial 424/2016, que, caso exista, na conta específica do termo de compromisso,
saldo financeiro decorrente dos repasses federais não utilizados, solicite à instituição financeira
a devolução dos valores à conta única do Tesouro Nacional, noticiando a esta Corte, no prazo
de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;
9.3. dar ciência desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa no Estado
de Pernambuco e à Sra. Paula Frassinetti Galvão Vaz, representante legal do Sr. José Tenório
Vaz;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1257-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).