ACÓRDÃO Nº 1253/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1253/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.587/2022-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jairo Soares Mariano (810.***.***-87); José Júlio Eduardo Chagas
(149.***.***-53); Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - TO (02.070.589/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. José Julio Eduardo Chagas e Jairo
Soares Mariano, bem como do Município de Pedro Afonso/TO, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0322652-
94/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado com a Sociedade de Apoio à Luta pela
Moradia do Tocantins,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 5º, II, da IN/TCU 71/2012;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins,
para que adote, se entender pertinente, as medidas necessárias ao acompanhamento da
regularização fundiária tratada nestes autos; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Município de
Pedro Afonso/TO e aos responsáveis.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1253-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.