ACÓRDÃO Nº 1252/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1252/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.492/2015-5.
1.1. Apenso: 024.681/2012-1.
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis/Recorrente:
3.1. Responsáveis: Gedeão Timóteo Amorim (011.***.***-87); Governo do Estado
do Amazonas (04.312.369/0001-90).
3.2. Recorrente: Governo do Estado do Amazonas (04.312.369/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Patrícia de Lima Linhares (OAB/AM 11.193), Pedro Paulo
Sousa Lira (OAB/AM 11.414) e outros, representando Gedeão Timóteo Amorim; Isaltino José
Barbosa Neto (Subprocurador-Geral Adjunto do Estado do Amazonas), Ricardo Antônio
Rezende de Jesus (OAB/DF 17.303), Yolanda Corrêa Pereira (OAB/AM 1.779), representando o
Estado do Amazonas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Estado
do Amazonas, por intermédio de seus procuradores, em face do Acórdão 5905/2023-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU;
9.2. no mérito, dar provimento aos embargos em razão do reconhecimento de vício
apontado pelo embargante consistente na inclusão do processo em pauta de julgamento no
Boletim do TCU nº 109, de 23 de junho de 2023, sem que fosse mencionado o nome dos
Procuradores do Estado do Amazonas que atuam na defesa do referido ente federativo neste
feito, de sorte a tornar insubsistente o Acórdão 5905/2023-TCU-1ª Câmara, e os atos
subsequentes, nos termos dos arts. 174 e 175 do Regimento Interno/TCU;
9.3. restituir o presente processo à AudTCE com vistas à:
9.3.1. inclusão, junto à Seproc/TCU, dos nomes dos Procuradores do Estado do
Amazonas identificados nestes autos no campo de "Representações Legais" deste processo
eletrônico, de maneira a evitar-se futuras ocorrências nulidades relativas às publicações e
acompanhamentos destes autos;
9.3.2. elaboração de nova instrução de mérito, considerando, nessa oportunidade,
o exame da defesa anteriormente apresentada, somada aos eventuais argumentos novos
apresentados nos embargos, especialmente no que tange a prescrição, examinada agora pela
unidade instrutiva à luz da Resolução TCU 344/2022, e os relativos ao desvio de finalidade
refutados pelo embargante, com posterior remessa dos autos ao Relator, para fins de
julgamento, após a oitiva do Ministério Público/TCU, nos termos do art. 81 da Lei
8.443/1992;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao embargante.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.