ACÓRDÃO Nº 1244/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1244/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.125/2019-1.
1.1. Apenso: 035.905/2019-0.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da Aeronáutica - Centro de Controle Interno da
Aeronáutica - Cenciar (00.394.429/0173-48).
3.2. Responsáveis: André Camara Azevedo Nascimento (718.***.***-72); Lislaine
Link (024.***.***-46); Lithio Construcoes Ltda Epp (04.205.734/0001-68); Rafael Ernesto de
Almeida Sampaio (521.***.***-10); Ruy Barbosa Sobrinho (345.***.***-68).
3.3. Recorrente: Rafael Ernesto de Almeida Sampaio (521.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego
Aéreo - CINDACTA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tathiana Hungria Navarro, Rodrigo Almeida Carneiro e
outros, representando Comando da Aeronáutica - Centro de Controle Interno da Aeronáutica -
Cenciar; Carlos Frederico Freitas Rodrigues de Lima (OAB/PE 20.654), Frederico Guilherme
Rodrigues de Lima (OAB/PE 18.280) e outros, representando André Camara Azevedo
Nascimento; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves
(OAB/DF 65.024) e outros, representando Rafael Ernesto de Almeida Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos em face do
Acórdão 9.387/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou tomada de contas especial,
versando sobre indícios de débito e outras irregularidades praticadas no âmbito do PAG
182/Cindacta IV/2011, decorrente do Pregão Eletrônico 22/Cindacta IV/2011, que tinha por
objeto a prestação de serviços de engenharia para manutenção de instalações do CINDACTA IV,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno
do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica, ao embargante e
aos demais responsáveis.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1244-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.