ACÓRDÃO Nº 1243/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1243/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.595/2021-6.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joaci Nonato Rezende (CPF 237.***.***-20) e Gilson Antônio
Romano (CPF 018.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Município de Rio Negro/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Kohl Júnior (OAB/MS 15.200) e Ianna Laura Castro
Silveira (OAB/MS 16494).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
peloFundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação(FNDE),emdesfavordosex-prefeitosdo
Município de Rio Negro/MS, Srs. Joaci Nonato Rezende (gestão 2009-2012) e Gilson Antônio
Romano (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 702247/2010 (Siafi 662993), cujo objeto consistia na
construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, em:
9.1. arquivar os autos, com fundamento no art. 213 do Regimento Interno c/c os
arts. 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem julgamento de mérito e sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que
lhes possa ser dada quitação;
9.2. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado das peças que o
fundamentam, à Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul e ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul, para apuração de possível prejuízo aos cofres municipais
decorrentes de irregularidades na execução do Convênio 702247/2010 (município de Rio
Negro/MS); e
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Município de Rio Negro/MS
e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1243-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.