ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.414/2022-1.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis: II
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Manoel Agnelo Bandeira Lima (071.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos - RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Representação legal: Yuri Victor de Souza (OAB/RR
2.192), representando Manoel Agnelo Bandeira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do então Ministério da
Cidadania, em desfavor de Manoel Agnelo Bandeira Lima, em razão de omissão no dever
de prestar contas relativas a recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, ao município de Jardim de Angicos/RN, no exercício de 2012, para a
execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social
Especial - PSE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Manoel
Agnelo Bandeira Lima;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Manoel Agnelo Bandeira Lima,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/1/2012 4.500,00
. 8/3/2012 3.000,00
. 9/3/2012 1.504,00
. 30/3/2012 4.500,00
. 18/4/2012 1,26
. 20/4/2012 4.500,00
. 22/5/2012 4.500,00
. 22/6/2012 1.500,00
. 22/6/2012 3.000,00
. 24/7/2012 4.500,00
. 21/8/2012 4.500,00
. 28/9/2012 4.857,25
. 23/10/2012 4.857,25
. 27/11/2012 4.587,25
. 27/11/2012 270,00
. 26/1/2012 1.000,00
. 29/2/2012 1.000,00
. 11/4/2012 1.000,00
. 18/5/2012 1.000,00
. 7/8/2012 1.000,00
. 30/8/2012 1.000,00
. 10/9/2012 1.010,00
. 28/9/2012 1.000,00
. 30/10/2012 1.000,00
. 30/11/2012 1.000,00
. 20/1/2012 1.000,00
. 9/3/2012 1.000,00
. 20/4/2012 1.000,00
. 8/6/2012 1.000,00
. 3/7/2012 1.000,00
. 20/8/2012 1.000,00
. 28/9/2012 1.750,00
. 10/10/2012 500,00
. 14/11/2012 500,00
. 17/1/2012 600,00
. 26/1/2012 3.079,00
. 3/2/2012 199,00
. 28/2/2012 600,00
. 28/2/2012 600,00
. 29/2/2012 236,00
. 29/2/2012 500,00
. 29/2/2012 372,60
. 29/2/2012 37,90
. 8/3/2012 1.212,75
. 8/3/2012 178,60
. 30/3/2012 750,00
. 3/4/2012 90,01
. 4/4/2012 160,00
. 10/4/2012 50,00
. 18/4/2012 244,45
. 23/5/2012 1.500,00
. 25/5/2012 463,00
. 28/5/2012 440,80
. 29/5/2012 40,00
. 13/7/2012 1.500,00
. 13/7/2012 50,00
. 13/7/2012 513,62
. 8/8/2012 500,00
. 9/8/2012 1.700,00
. 10/8/2012 300,00
. 22/8/2012 390,00
. 23/8/2012 1.050,00
. 23/8/2012 200,00
. 30/8/2012 40,00
. 30/8/2012 40,00
. 19/9/2012 200,00
. 1/10/2012 912,50
. 2/10/2012 1.600,00
. 13/11/2012 1.029,61
. 10/12/2012 1.256,25
. 18/4/2012 1.000,00
. 18/4/2012 2,48
. 18/4/2012 1.000,00
. 18/4/2012 1,17
9.3. aplicar ao responsável Manoel Agnelo Bandeira Lima, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
17.500,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. esclarecer ao responsável Manoel Agnelo Bandeira Lima que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte -
RN, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, e
ao responsável o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1240-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.