ACÓRDÃO Nº 1239/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1239/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.436/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Regional de Administração do Ministério da
Economia na Bahia (00.394.460/0006-56).
3.2. Responsável: Flávio Coelho Cavalcanti Junior (290.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério
da Economia na Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Kael Souza Cavalcanti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na
Bahia, em razão da apropriação indevida de recursos referentes à pensão devida à Sra.
Zenaide Maria Almeida Cavalcanti, após seu óbito, no período de 8/5/2012 a 20/7/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do espólio do Sr. Flávio Coelho Cavalcanti Junior, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do espólio do Sr. Flávio Coelho Cavalcanti
Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, parágrafo único,
da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/5/2012 18.097,67
. 23/6/2012 27.823,17
. 21/7/2012 18.097,67
. 24/8/2012 18.097,67
. 21/9/2012 18.097,67
. 18/10/2012 18.097,67
. 17/11/2012 26.545,13
. 17/12/2012 18.097,67
. 23/1/2013 18.151,08
. 20/2/2013 18.151,08
. 21/3/2013 18.151,08
. 19/4/2013 18.151,08
. 23/5/2013 22.478,92
. 21/6/2013 29.228,41
. 20/7/2013 19.016,65
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 22/8/2013 19.016,65
. 20/9/2013 19.016,65
. 23/10/2013 19.016,65
. 22/11/2013 27.896,83
. 19/12/2013 19.016,65
. 23/1/2014 19.933,02
. 23/2/2014 19.923,02
. 20/3/2014 19.928,02
. 23/4/2014 19.928,02
. 22/5/2014 19.928,02
. 20/6/2014 30.629,96
. 19/7/2014 19.928,02
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional de
Administração do Ministério da Economia na Bahia e aos demais interessados.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1239-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.