ACÓRDÃO Nº 1233/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1233/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.364/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Enedina Antonia Magalhaes (305.***.***-34).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
(02.488.507/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES contra o Acórdão 5.255/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.255/2022-TCU-Primeira Câmara;
9.3. considerar ilegais os atos de aposentadoria (inicial e alteração) da Sra.
Enedina Antônia Magalhaes, concedendo-lhes registro, excepcionalmente, nos termos do
artigo 7º, inciso II, e do artigo da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos
financeiros dos presentes atos julgados ilegais, em observância ao decidido pelo STF no
julgamento do RE 638.115/CE; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região/ES.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1233-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.