ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.618/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Marcia Maria Mendonça (240.***.***-15); Marcio Cunha
Fatureto (000.***.***-80); Marcio Cunha Fatureto (000.***.***-80); Marcos Antonio Lopes
(100.***.***-70); Marcos Antonio Lopes (323.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Marcos Antonio Lopes (323.***.***-53); Marcio Cunha
Fatureto (000.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Arthur de Paiva Correa (OAB-MG 49.015); José Elias
de Rezende Júnior (OAB-MG 98.665), José Elias de Rezende (OAB-MG 98.938).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
pelos Srs. Marcio Cunha Fatureto e Marcos Antônio Lopes contra o Acórdão 6.313/2020-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame;
9.2. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcos Antônio
Lopes;
9.3. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcio
Cunha Fatureto;
9.4. tornar sem efeitos os subitens 9.1 e 9.3.2 do Acórdão 6.313/2020-TCU-1ª
Câmara, apenas em relação ao interessado Marcos Antônio Lopes;
9.5. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Marcos Antônio
Lopes, concedendo-lhe registro;
9.6. esclarecer à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que é possível a
contagem ponderada de tempo insalubre posteriormente à edição da Lei 8.112/1990,
desde que preenchidos os demais requisitos, como a apresentação do laudo pericial, em
observância ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
1.014.286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942);
9.7. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e à entidade de
origem.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.