ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.671/2017-8.
1.1. Apensos: 020.512/2023-6; 004.682/2021-1; 030.303/2016-8; 020.514/2023-
9; 020.525/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Defensoria Pública da União (00.375.114/0001-16); Serviço de
Auditoria do Ministério da Saúde no Maranhão.
3.2. Responsáveis: Abnadab Silveira Leda (062.***.***-04); Andre Gustavo
Moraes de Oliveira (723.***.***-49); Euzamar de Araújo Silva Santana (628.***.***-15);
Newton Tomaz de Aquino Filho (427.***.***-87); Município de Urbano Santos - MA
(05.505.839/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Município de Urbano Santos - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jimmy Deyglisson Silva de Sousa (OAB-MA 11.426).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 396/2017-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, com vistas
a apurar irregularidades ocorridas no Fundo Municipal de Saúde do Município de Urbano
Santos/MA, relacionadas à aplicação indevida dos recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS), no exercício de 2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Urbano Santos/MA, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 22/01/2010 9.600,00
. 27/01/2010 6.000,00
. 03/03/2010 9.600,00
. 03/03/2010 6.000,00
. 19/03/2010 9.600,00
. 07/04/2010 6.000,00
. 20/04/2010 9.600,00
. 26/04/2010 6.000,00
. 19/05/2010 9.600,00
. 27/05/2010 6.000,00
. 23/06/2010 6.000,00
. 02/07/2010 9.600,00
. 16/07/2010 6.000,00
. 16/07/2010 9.600,00
. 23/08/2010 9.600,00
. 02/09/2010 6.000,00
. 15/09/2010 9.600,00
. 15/09/2010 6.000,00
. 20/10/2010 9.600,00
. 29/10/2010 6.000,00
. 12/11/2010 6.000,00
. 18/11/2010 9.600,00
. 18/11/2010 6.000,00
. 17/12/2010 9.600,00
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde
e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.