ACÓRDÃO Nº 1229/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1229/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.080/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Cv Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
(26.326.200/0001-22); Fabmed Distribuidora Hospitalar Ltda (05.400.006/0001-70);
Fmedical Comercio de Exportação e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares e
Medicamentos Ltda. (09.071.600/0001-15); Globomed Distribuidora de Medicamentos Ltda
(31.009.591/0001-91); MS Hospitalar Ltda. (36.191.620/0001-00); Mcs Atacadista de
Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda. (22.968.511/0001-34); Okey-med
Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Odontológicos Importações e Exportações
Ltda. (11.311.773/0001-05); Pedro Alves de Oliveira (666.***.***-04); Ultramed Premium
Produtos Ortopédicos e Hospitalares Ltda. (40.212.777/0001-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Curaçá/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Natalia Barbosa de Almeida (OAB-BA 47.294), Ciro
Alexandre de Carvalho (OAB-CE 29.525) e Marla Maiara Oliveira de Jesus (OAB-BA
30.807).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando
irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2023, realizado pelo
Município de Curaçá/BA, para a aquisição de medicamentos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la procedente;
9.2. determinar ao Município de Curaçá/BA, que, no prazo de 60 (sessenta)
dias, adote as seguintes providências e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:
9.2.1. anule todos os contratos celebrados em decorrência do PE SRP 1/2023,
passando a utilizar apenas as atas de registro de preços formalizadas em decorrência desse
certame, dentro do prazo de vigência legalmente permitido, conforme art. 84 da Lei
14.133/20211, fazendo as contratações do fornecimento dos itens na medida da
necessidade, quando já houver a intenção de aquisição da quantidade ajustada, por meio
de instrumentos contratuais ou outros instrumentos hábeis, conforme o disposto no art.
95 da Lei 14.133/2021, quantos forem necessários;
9.2.2. prorrogue a vigência da Ata de Registro de Preços 19/2022, decorrente
do PE-SRP 22/2022, se houver interesse do fornecedor e se houver a necessidade da
demanda, em relação aos itens cujos preços estão mais vantajosos que nas Atas de
Registro de Preços decorrentes do PE-SRP 1/2023, e efetue a aquisição pela ata que tiver
o preço mais vantajoso, para atender aos princípios da economicidade e do interesse
público e ao art. 76 do Decreto Municipal 18/2023, sem prejuízo de, em caso de falhas no
fornecimento, adote as providências cabíveis para o cancelamento do registro do
fornecedor, nos termos do art. 82 do Decreto Municipal 18/2023, por meio de despacho
fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
9.3. dar ciência ao Município de Curaçá/BA sobre as seguintes
impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. celebração dos Contratos 37/2023, 38/2023, 39/2023, 40/2023, 41/2023,
42/2023 e 43/2023 pelos valores e quantitativos totais das propostas registradas nas
respectivas atas de registro de preços, sem a real intenção e perspectiva de adquirir a
integralidade dos itens contratados, representou desvirtuamento do instituto do Registro
de Preços, que admite a vigência da ARP por um período de até um ano, prorrogável por
igual período (art. 84 da Lei 14.133/2021 e art. 31 do Decreto Municipal 64/2021), e não
de até cinco anos, como é permitido aos contratos (art. 106 da Lei 14.133/2021);
9.3.2. rescisão unilateral do Contrato 244/2022, sem assegurar o contraditório
e a ampla defesa ao contratado, representou afronta ao art. 137, I, da Lei 14.133/2021;
9.3.3. realização do PE SRP 1/2023 ainda dentro do prazo de vigência da Ata de
Registro de Preços decorrente do PE SRP 22/2022, e com o mesmo objeto, representou
afronta ao art. 82, VIII, da Lei 14.133/2021;
9.4. encaminhar cópia do Acórdão aos responsáveis e demais interessados; e
9.5. arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU
e determinar o monitoramento pela AudContratações das determinações expedidas no
item 9.2 do Acórdão (art. 17 da Resolução-TCU 315/2020).
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.