ACÓRDÃO Nº 1228/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1228/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.737/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre de Medeiros Wanderley (511.***.***-72); Empresa
de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A (08.510.158/0001-13); José Geraldo
Medeiros da Silva (214.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo Araújo de Souza (16.376/OAB-RN) e Fellipe
de Amorim Macedo Rocha (16.029/OAB-RN), representando a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A, de José Geraldo Medeiros da Silva e de
Alexandre de Medeiros Wanderley diante da não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados pela União por meio de convênio,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I,
16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A, de José Geraldo Medeiros da Silva e de
Alexandre de Medeiros Wanderley;
9.2. arquivar o presente processo;
9.3. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Ceará,
ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis para ciência.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.