ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.500/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Cláudia Marisa de Aquino Alarcão (292.***.***-68).
3.1. Interessada: Cláudia Marisa de Aquino Alarcão (292.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Karl Heisenberg Ferro Santos (64.334/OAB-DF),
representando Cláudia Marisa de Aquino Alarcão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Cláudia Marisa de Aquino Alarcão contra o Acórdão 8.617/2020-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, conferindo ao subitem 9.3 do Acórdão 8.617/2020-TCU-1ª Câmara a
seguinte redação:
"9.3. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência desta decisão:
9.3.1. exclua dos proventos da ex-servidora Cláudia Marisa de Aquino Alarcão o
pagamento irregular relativo à parcela opção; e
9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes ilegais
incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas dados
pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por
quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do
Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;"
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Câmara dos
Deputados.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.