ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.387/2019-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Raimundo Barros de Andrade (170.***.***-34).
3.1. Interessado: Raimundo Barros de Andrade (170.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Maria Lúcia Miranda Alvares (27.710/OAB-PA),
representando Raimundo Barros de Andrade.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame
interposto por Raimundo Barros de Andrade contra o Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial e suspender o comando exarado no subitem 9.2.1 do Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª
Câmara;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª
Câmara;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o imediato
cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª Câmara caso venha a ser
desconstituída a sentença proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-
08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi
ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal);
9.4. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.