ACÓRDÃO Nº 1222/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1222/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.033/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Joaquim Augusto Souza de Oliveira (392.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Fundação Universidade de Brasília em favor de Joaquim Augusto Souza de Oliveira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Joaquim Augusto Souza de Oliveira, recusando o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela Fundação Universidade de Brasília, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o
valor da rubrica "10288 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", alusiva à URP de fevereiro
de 1989, paga a Joaquim Augusto Souza de Oliveira, restabelecendo aquele verificado em
setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou sua
irredutibilidade;
9.3.2. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 28.819, em curso no
Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção
da URP de fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata
supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a
impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição
judicial em sentido diverso;
9.3.3. após a sentença de mérito definitiva que vier a ser proferida no processo
judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria para Joaquim Augusto Souza de
Oliveira, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado esteja ciente da presente
deliberação.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.