ACÓRDÃO Nº 1216/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1216/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.374/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Expert-TI
Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-
87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas
- Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.***.***-20); José
Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE),
representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE)
e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues, o
Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas -
Idespp e a Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando Francisco das Chagas Ávila Ramos e José Arnaldo Silva dos Santos; Otília
Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, Carlos Roberto
Martins Rodrigues (falecido), Francisco das Chagas Ávila Ramos, José Sydrião de Alencar
Júnior e da empresa Expert-TI Comunicação Ltda. devido à ausência de comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FASE
2012/108,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do
mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1216-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.