ACÓRDÃO Nº 1212/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1212/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.871/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Maria Aparecida Gonçalves (298.***.***-53).
3.1. Interessados: Maria Aparecida Gonçalves (298.***.***-53); Antônio Carlos
Rosa de Oliveira Júnior (236.***.***-34); Benoni Silvestri Rinaldi (179.***.***-20); Brígida
Nichele (221.***.***-34); Laércio Barbosa Pereira (591.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12.605/OAB-SC), Luciana
Darío Meller (12.964/OAB-SC) e outros, representando Maria Aparecida Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria
Aparecida Gonçalves contra o Acórdão 9.775/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal
o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, conferindo ao subitem 9.4.1 do Acórdão 9.775/2020-TCU-1ª Câmara a seguinte
redação:
"9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, excluindo
a rubrica judicial de hora extra dos proventos de Antônio Carlos Rosa de Oliveira Júnior,
Brígida Nichele e Maria Aparecida Gonçalves, bem assim excluindo a rubrica judicial de
incorporação de função de Laércio Barbosa Pereira, comunicando ao Tribunal, no prazo de
quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RITCU e 8º,
caput, da Resolução-TCU 206/2007, com a ressalva do decidido pela 3ª Vara Federal de
Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118-
47.2017.4.04.7200, enquanto perdurar essa decisão;"
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1212-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.