ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.417/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Humberto Pedrosa Espínola (048.***.***-44); Vetuval Martins
Vasconcelos (274.***.***-15); Eduardo Galil (186.***.***-00); José Raimundo Xavier
(003.***.***-91); Marluce Aparecida Barbosa Lima (088.***.***-15).
3.1. Interessados: Humberto Pedrosa Espínola (048.***.***-44); Vetuval
Martins Vasconcelos (274.***.***-15); Eduardo Galil (186.***.***-00); José Raimundo
Xavier (003.***.***-91); Marluce Aparecida Barbosa Lima (088.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marcelo Antônio Rodrigues Viegas (18.503/OAB-DF),
representando Vetuval Martins Vasconcelos, Humberto Pedrosa Espínola, José Raimundo
Xavier, Eduardo Galil e Marluce Aparecida Barbosa Lima.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata aprecia pedidos de
reexame interpostos por Eduardo Galil, Humberto Pedrosa Espínola, José Raimundo
Xavier, Marluce Aparecida Barbosa Lima e Vetuval Martins Vasconcelos contra o Acórdão
7.635/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria
aos recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;
9.2. informar ao órgão de origem e recorrentes que, avaliadas as situações
individualizadas, poderão permanecer os pagamentos questionados desde que cumpridos
os requisitos previstos no RE 573.232/SC para ações judiciais propostas por associações de
classe; caso seja possível o pagamento de quintos, adotar-se-ão os procedimentos
definidos pelo STF no RE 638.115/CE no que for pertinente;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e ao Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1211-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.