ACÓRDÃO Nº 1209/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1209/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.753/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Danilson dos Santos Silva (917.***.***-20).
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Responsáveis: Construtora Souza Filho Marques Ltda (10.951.586/0001-
23); Danilson dos Santos Silva (917.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: município de Sítio do Mato/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (19.647/OAB-BA),
representando Danilson dos Santos Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 4.935/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou
tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde devido à não
comprovação dos recursos repassados para melhoria habitacional com vistas ao controle
da doença de Chagas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1209-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.