ACÓRDÃO Nº 1208/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1208/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.813/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Joeli Carla Andrade Anjos (070.***.***-02)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Joeli Carla Andrade Anjos, em razão de
movimentações financeiras irregulares na tesouraria da Agência Auriflama/SP.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e §§ 2º e 3º, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 219, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. declarar Joeli Carla Andrade Anjos revel;
9.2. julgar irregulares as contas de Joeli Carla Andrade Anjos e condená-la ao
recolhimento, aos cofres da Caixa Econômica Federal, da quantia a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas discriminadas
até a data do pagamento:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1/4/2021 109.770,02
Valor atualizado do débito (com juros) em 6/11/2023: R$ 139.292,07.
9.3. aplicar a Joeli Carla Andrade Anjos multa no valor de R$ 13.000,00 (treze
mil reais) a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;)
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e
alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. encaminhar cópia desta decisão à responsável e à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1208-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.