ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.006/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Laécio do Nascimento (812.***.***-68)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de ato inicial de aposentadoria no
cargo de artífice de munição e pirotecnia da Marinha do Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Laécio
do Nascimento; e
9.2. comunicar esta decisão à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1207-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.