ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.612/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03)
4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Raphael Bernard de Sá Gueylard (28779/OAB-DF
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração apresentado pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Acórdão 7.194/2022-TCU-1ª Câmara
(Relator: Ministro Benjamin Zymler), por meio do qual o Tribunal determinou o
arquivamento destes autos sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de
pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso I, 33 da Lei 8.443/1992, c/c 285, caput, do RITCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.