ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.964/2021-9
1.1. Apenso: 041.665/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Vera Lúcia Dias Junqueira (023.***.***-25)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Vera
Lúcia Dias Junqueira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Vera
Lúcia Dias Junqueira contra o Acórdão 4.011/2023-1ª Câmara, o qual negou provimento
ao pedido de reexame contra o Acórdão 13.386/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal o
ato de sua aposentadoria em decorrência do recebimento de gratificação de atividade
externa (GAE) e de quintos relativos à função (FC-5) inerente às atribuições do cargo
efetivo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. integrar as razões de decidir do Acórdão 13.386/2021-1ª Câmara, por
meio dos esclarecimentos consignados no Voto que fundamenta esta decisão;
9.3. dar a seguinte redação ao item 9.3.1. do Acórdão 13.386/2021-1ª
Câmara:
"9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, promova o destaque das parcelas de quintos incorporados
com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE."
9.4. comunicar esta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1205-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.