ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.150/2021-8
1.1. Apenso: TC 008.075/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame/Aposentadoria)
3. Embargante: Alcimar Motta (247.***.***-25)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256) e outros,
representando Alcimar Motta
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Alcimar Motta contra o Acórdão 2.552/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto em face do Acórdão
3.923/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria em decorrência de
incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e
4/9/2001,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, bem como no
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente para atribuir-lhes efeitos infringentes e:
9.1.1. conceder registro excepcional ao ato de concessão de aposentadoria de
Alcimar Motta, a despeito de sua ilegalidade;
9.1.2. excluir o subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.923/2022-1ª Câmara;
9.2. retificar, por inexatidão material, o subitem 9.2 do Acórdão 2.552/2023-1ª
de forma que onde consta "Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região" passe a constar
"Tribunal Regional Federal da 1ª Região";
9.3. comunicar esta decisão ao embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1204-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.